O que é o eMAG e o que ele exige de um site de órgão público

eMAG em poucas palavras

O eMAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico) é o conjunto de recomendações de acessibilidade que o governo brasileiro adotou para sítios e portais públicos. Ele se baseia na WCAG, o padrão internacional do W3C, e a adapta a esse contexto. No governo federal, a observância é obrigatória nos órgãos do SISP desde a Portaria SLTI nº 3/2007.

Parte do que ele pede se resolve no tema do portal. O restante, como a descrição das imagens, a estrutura das tabelas e o formato dos documentos anexados, depende de quem publica.

Então, o portal tem que ser eMAG? No governo federal, nos órgãos do SISP, sim. Fora do SISP, a lei exige acessibilidade, e o eMAG é a referência prática para cumpri-la.

Quem criou e a quem se aplica

O modelo é publicado pelo governo federal na página de acessibilidade digital do gov.br. A versão vigente é a 3.1, de abril de 2014, com 45 recomendações. Esse conjunto cobre marcação, comportamento, conteúdo, apresentação, multimídia e formulários.

A portaria obriga os órgãos do SISP, o sistema de administração dos recursos de tecnologia da informação do governo federal. Estados, municípios e os demais Poderes têm outro caminho legal, tratado mais abaixo.

Como o eMAG se relaciona com a WCAG

A WCAG (Web Content Accessibility Guidelines) é o conjunto de diretrizes do W3C para conteúdo web acessível. O eMAG parte dela e a organiza para o contexto brasileiro. Não exclui nenhuma boa prática da WCAG: o que a WCAG traz de útil continua valendo.

A versão 3.1 do eMAG, de 2014, referencia a WCAG 2.0. Hoje o W3C publica a WCAG 2.2, recomendação de 12 de dezembro de 2024. Isso não significa que ela substitua o eMAG nem que cumpri-la dispense o modelo. Para o portal público brasileiro, o ponto de partida segue sendo o eMAG.

Há uma diferença prática. A WCAG organiza seus critérios em níveis (A, AA e AAA), e quem contrata precisa escolher o nível. O eMAG não tem essa escolha: segundo o próprio modelo, a partir da versão 3.0 os níveis foram abandonados, porque o padrão é do governo e não admite exceção (seção 1.2 do eMAG).

A tabela mostra a diferença de origem e de alcance. Ela não afirma equivalência critério a critério, porque isso exige a leitura dos dois documentos lado a lado.

A obrigação legal por trás da acessibilidade em portal público

O eMAG não é lei. É um modelo institucionalizado por portaria federal. A obrigação mais ampla, que alcança também estados e municípios, vem de leis:

• Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), art. 63: torna obrigatória a acessibilidade nos sítios mantidos por órgãos de governo e por empresas com sede ou representação comercial no País, conforme as melhores práticas e diretrizes internacionais.
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 8º, § 3º, inciso VIII: determina que os sítios oficiais garantam a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
• Decreto nº 5.296/2004, art. 47: é a base histórica. O prazo que ele fixou já venceu.

A Portaria nº 3/2007 institucionalizou o eMAG no âmbito do SISP e tornou obrigatória a observância do modelo nos sítios e portais do governo. Por ser federal, é essa portaria que alcança os órgãos do SISP. Fora do SISP, a referência é a lei.

Este texto resume o que as normas dizem e não substitui a leitura delas nem parecer jurídico. Confira sempre a redação vigente.

O que depende de quem publica, e não do desenvolvedor

Um bom tema entrega estrutura de página, ordem de leitura, contraste, foco visível e navegação por teclado. O desenvolvedor resolve isso uma vez, e vale para todas as páginas.

Já o conteúdo muda todo dia. Cada texto, imagem, tabela e arquivo anexado passa pela mão de quem publica, e é ali que a acessibilidade costuma se perder.

Texto alternativo em imagens

A recomendação 3.6 do eMAG pede que a imagem tenha descrição por texto alternativo, adaptada ao contexto em que aparece. A mesma foto pode pedir descrições diferentes em uma notícia e em uma página institucional.

Dois cuidados práticos. Se o banner reproduz um texto, o texto alternativo repete esse texto. E a descrição é subjetiva: não existe uma resposta única, existe a que ajuda quem não vê a imagem a entender o que ela acrescenta à página.

Exemplos ilustrativos (redação inventada para este texto, nenhum caso real):

Tabelas de dados

As recomendações 3.9 e 3.10 tratam das tabelas de dados: cada uma deve ter título e resumo, e as células de dados precisam estar ligadas aos cabeçalhos. É isso que permite ao leitor de tela dizer a qual coluna e a qual linha um valor pertence.

A recomendação 1.6 vai pelo outro lado: não se usa tabela para diagramação. Tabela é para dados. Quem monta layout com tabela por hábito, copiando de um editor de texto, cria uma página difícil de acompanhar com leitor de tela.

PDF e documentos anexados

A recomendação 3.8 prefere o conteúdo em HTML. Quando o documento precisa ser PDF, a orientação é oferecer uma alternativa em HTML ou em ODF.

Na rotina de um órgão, o PDF escaneado e anexado a uma página é o caso mais comum. Para quem usa leitor de tela, ele pode ser uma imagem de texto, ilegível. Quem publica decide, antes de anexar, se aquele conteúdo pode virar uma página.

Títulos, links e linguagem

Cabe num bloco só, porque o raciocínio é o mesmo: escrever pensando em quem lê fora do contexto da página. Títulos e subtítulos organizam o texto em partes e devem seguir a ordem real (1.3). Cada página precisa de um título que a identifique (3.3). O texto de um link precisa dizer para onde ele leva, sem depender do que vem em volta (3.5). Um "clique aqui" não diz nada a quem navega só pela lista de links.

O eMAG também pede texto de fácil leitura (3.11). Quando o conteúdo exigir mais que o ensino fundamental completo, o órgão oferece uma versão mais simples ou informação de apoio. E pede explicação para siglas, abreviaturas e palavras incomuns (3.12). Na prática, isso significa explicar a sigla na primeira vez em que ela aparece e trocar o jargão interno por palavras comuns.

Cada lado com a sua parte

O desenvolvedor entrega o tema e os componentes que permitem fazer certo: campos para descrição da imagem, tabela com cabeçalho, estrutura de títulos coerente. Um sistema de componentes acessíveis resolve contraste, foco, semântica e teclado em todo o portal.

O editor, a cada publicação, descreve a imagem, monta a tabela de dados, decide o formato do anexo e escreve o título e o link. A acessibilidade do conteúdo é de quem monta a página.

Os papéis de quem publica, e como eles se dividem entre as áreas, estão no texto sobre o fluxo de publicação em portal.

Acessibilidade se mantém a cada publicação

O eMAG 3.1 é claro sobre isso na seção 2.3: o validador automático não basta, e a validação manual é essencial.

Um validador detecta se a imagem tem texto alternativo. Só uma pessoa vê se a descrição serve. O validador também não sabe se o título fecha com o conteúdo ou se o PDF é legível.

Por isso o processo é contínuo, e não uma verificação de entrega. A seção 2.4 do modelo recomenda testar a cada alteração de conteúdo e revalidar quando o CMS for atualizado ou o design mudar, porque uma alteração de tema pode desfazer o que estava certo.

Na contratação, o eMAG como critério de aceite que o fiscal consegue conferir é assunto do texto sobre o termo de referência de portal. Depois da entrega, quem apoia a equipe de conteúdo é uma das frentes da sustentação de portal.

Se o seu portal está no ar ou em planejamento, a Evo Tech trabalha com criação de sites e portais institucionais e com Plone para governo. Nos projetos, o tema e os componentes são construídos para atender ao eMAG e à WCAG e passam por validação antes da publicação. A acessibilidade do conteúdo continua dependendo de quem publica. Falar com um especialista ajuda a ver o que, no seu portal, está no tema e o que está na rotina de quem publica.